CIRURGICA BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Cnpj / Cpf
40.788.766/0001-05
Órgão Sancionador
Prefeitura Municipal de Fortaleza
Vigência da Pena
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Situação
Multa
Observações
PORTARIA Nº 0640/2026- SMS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO a conduta da empresa CIRURGICA BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, consubstanciada no descumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº
882/2023-SMS, RESOLVE aplicar a empresa a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ 319,28, com fulcro na Clausula Decima Segunda, item
12.1.2, do Contrato 882/2023 (*multa nao recolhida*).