PORTARIA N° 0033/2026- SELIFOR. A SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITACOES DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO o Despacho Decisorio constante de fls. 171/172, exarado nos autos do Processo Administrativo de Penalidade n° 078/2025 (SPU N° P147385/2024), que visa a apuracao de responsabilidade da empresa MATMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES
LTDA, DECIDE, na forma da legislacao supracitada, aplicar a empresa a sancao administrativa de MULTA de 10% sobre o valor total da adjudicacao da licitacao, correspondente ao valor de R$ 285,50, nos termos do que determina a Clausula Decima Quarta, 14.1.2, da ARP nº 187/2024. (*multa nao recolhida*).