PORTARIA N° 0022/2025- SELIFOR. A SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITACOES DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO o Despacho Decisorio constante de fls. 152/153, exarado nos autos do
Processo Administrativo para Aplicacao de Penalidade n° 159/2024 (SPU N° P276354/2024), que visa a apuracao de responsabilidade da empresa CREDPHARMA COMERCIO DE
MEDICAMENTOS LTDA, DECIDE aplicar a empresa a sancao administrativa de MULTA, no montante de R$ 5.400,00, nos termos do Item 31, subitem 3.1.2., do Edital do PE nº 218/2023 - IJF (*multa nao recolhida*).