PORTARIA N° 0064/2026- SELIFOR. A SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITACOES DE FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO o Despacho Decisorio exarado nos autos do Processo de Penalidade n°092/2025, que visa a apuracao de responsabilidade da empresa COSTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA ante a inercia de apresentar a documentacao necessaria a instrucao do processo de contratacao decorrente do Pregao Eletronico nº 90131/2024, DECIDE aplicar a empresa a sancao
administrativa de MULTA DE 10% DO VALOR ADJUDICADO, correspondente ao valor de R$ 2.537,79, nos termos do
que determina a Clausula Decima Segunda, item 12.2, da Ata de Registro n° 496/2024 (*multa nao recolhida).