| Observações |
PORTARIA N 0327/2021 - RESOLVE: Aplicar a empresa FARMACE INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 06.628.333/0001-46, a penalidade de ADVERTENCIA, prevista no inciso I do artigo 87
da Lei 8.666/93, e no paragrafo unico do artigo 49 do Decreto Municipal 13.735/2016, com previsao tambem na Clausula Decima Terceira, item 13.1.1, do Contrato de nº. 238/2018, ARP nº 016/2018 do Pregao Eletronico nº 016/2018, conforme relatorio
conclusivo do Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº 60/2019. |
