| Observações |
PORTARIA Nº 508/2022- SMS
RESOLVE:
Art. 1º. APLICAR, em observancia as circunstancias elencadas no art. 48 do Decreto Municipal nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016, e aos Principios do Interesse Publico, da proporcionalidade e da Razoabilidade, a empresa KILIMPA COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME, considerando o atraso
injustificado no adimplemento da Nota de empenho nº 2384/2021, emitida com fulcro
no Contrato nº 414/2020-SMS, a sancao administrativa de ADVERTENCIA, nos
termos da Clausula Decima Terceira (Subclausula 13.1.1) do instrumento contratual c/c o art. 49 do Decreto Municipal supracitado e o art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. |
