| Observações |
PORTARIA Nº 0482/2022- SMS
Art. 1º. APLICAR, considerando as circunstancias elencadas no art. 48 do Decreto Municipal nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016, e em observancia aos Principios do Interesse Publico, da Proporcionalidade e da Razoabilidade, a empresa TECLAV-TECNOLOGIA E LAVAGEM INDUSTRIAL LTDA, em virtude da ma execucao das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 555/2019-SMS,a sancao administrativa de
ADVERTENCIA, com fulcro na Clausula Vigesima Primeira (Subclausula 21.1.1) (Subclausula 21.1.1) do instrumento contratual c/c o art. 49 do Decreto Municipal supramencionado e o art. 87,
inciso I, da Lei nº 8.666/1993. |
