| Observações |
PORTARIA Nº 0757/2022
RESOLVE:
Aplicar a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 11.263.101/0001-71, a penalidade de ADVERTENCIA, prevista no inciso I do artigo 87 da lei 8.666/93, no paragrafo unico do artigo 49 do Decreto Municipal 13.735/2016, com previsao tambem na Clausula Decima Quarta - Subclausula Primeira, alinea "a", da ARP nº. 005/2020 do Pregao Eletronico nº 314/2019, a
citada empresa, e relatorio conclusivo do Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº 045/2021. |
