| Observações |
PORTARIA Nº 0891/2022 - A SUPERINTENDENTE
DO INSTITUTO DR. JOSE FROTA RESOLVE: Aplicar a empresa PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 01.722.296/0001-17, a penalidade de ADVERTENCIA, prevista no inciso I do artigo 87 da lei 8.666/93, no paragrafo unico do artigo 49, do Decreto Municipal 13.735/2016, com previsao tambem na Clausula Decima Segunda, item 12.1.1 do Contrato nº 106/2021 oriundo da dispensa de licitacao, a citada empresa e relatorio conclusivo do Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº 135/2021. |
