| Observações |
PORTARIA Nº 0188/2022
APLICAR, em observancia as circunstancias elencadas no art. 48 do Decreto Municipal nº
13.735/2016, a empresa MA COMERCIO E DISTRIBUIDORA- ME, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.393.753/0001-06, em virtude das inconsistencias verificadas no cumprimento das
obrigacoes pactuadas no Contrato nº 32/2020, a sancao administrativa de ADVERTENCIA, com fulcro na Clausula Decima Segunda (Item 12.2, I) do instrumento contratual c/c o art. 49 do Decreto Municipal nº13.735/2016 e o art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666/1993. |
