| Observações |
PORTARIA 0350/2021 RESOLVE: Aplicar a empresa NUTRIMINAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS E NUTRICOES DIETETICAS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP., inscrita no CNPJ sob o nº 22.218.845/0001-90, a penalidade de MULTA, prevista no inciso
ll do artigo 87 da Lei 8.666/93, e nos artigos 50 e 51 do Decreto Municipal 13.735/2016, com previsao tambem na Clausula Decima Terceira, item 13.1.2, do Contrato de Nº 040/2019, ARP nº 021/2018 do Pregao Eletronico nº 012/2018,
conforme relatorio conclusivo do Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº 008/2020. |
