| Observações |
PORTARIA Nº 0756/2022
Aplicar a empresa PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.722.296/0001-17, a penalidade de ADVERTENCIA, prevista no inciso I do artigo 87 da lei 8.666/93, no paragrafo unico do artigo 49 do Decreto Municipal 13.735/2016, com previsao tambem na Clausula Decima Segunda - itens 12.1 e 12.2, inciso I, do Contrato nº 259/2020, ARP nº 022/2020-A, originaria do PE
nº 034/2020, a citada empresa, e relatorio conclusivo do Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº 021/2021. |
