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PORTARIA Nº 0596/2022 - SMS - PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº SPUP274042/2021 - PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO PARA APLICACAO DE PENALIDADES Nº
141/2021. A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE
FORTALEZA, no uso de suas atribuicoes legais, instituidas no Decreto Municipal nº 13.922, de 02 de dezembro de 2016, no
Decreto Municipal nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016, e ainda no Ato nº 006, de 03 de janeiro de 2021; CONSIDERANDO a
conduta da empresa LP TOTAL SERVICE LTDA - ME, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.846.
808/0001-48, consistente na ma execucao do Contrato nº 288/2020-SMS, que tem como objeto a prestacao de servicos de manutencao preventiva e corretiva - quando necessaria a reposicao de pecas - dos grupos de geradores e camaras frias
dos orgaos integrantes desta Secretaria Municipal da Saude de Fortaleza de manutencao preventiva e corretiva - quando necessaria a reposicao de pecas - dos grupos de geradores e camaras frias
dos orgaos integrantes desta Secretaria Municipal da Saude de Fortaleza; RESOLVE: Art. 1º APLICAR, em observancia as circunstancias elencadas no art. 48 do Decreto Municipal nº 13.735/2016, a empresa LP TOTAL SERVICE LTDA - ME,
pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.846.808/0001-48, em virtude das inconsistencias verificadas no cumprimento das obrigacoes pactuadas no Contrato nº 288/2020-SMS, a sancao administrativa de ADVERTENCIA, com fulcro na Clausula Decima Terceira (Subclausula 13.1.1) do instrumento contratual c/c o art. 49 do Decreto Municipal nº
13.735/2016 e o art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666/1993. Paragrafo unico. Do presente ato administrativo cabe recurso no prazo
de 05 (cinco) dias uteis, nos termos dos arts. 70, § 2º, e 72, § 1º, do Decreto Municipal nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016,
c/c o art. 109, I, "f", da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, DATA
DA ASSINATURA ELETRONICA. (documento assinado digitalmente). Ana Estela Fernandes Leite - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE |
