PORTARIA Nº 0595/2022 - SME - APLICACAO DE PENALIDADE
RESOLVE aplicar a empresa MG COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA EPP, CNPJ Nº 09.436.873/0001-16, a penalidade prevista na Lei 8.666/93, no art. 87, inciso I, c/c com a Clausula Oitava e Clausula Decima Segunda, do referido contrato, portanto, advertencia, podendo recorrer da decisao, no prazo de 05 (cinco) dias uteis, a contar da presente publicacao.
