| Observações |
RESOLVE:
Aplicar a empresa FARMACE INDUSTRIA QUIMICO FARMACEUTICA CEARENSE LTDA., inscrita sob o CNPJ nº06.628.333/0001-46, a penalidade de ADVERTENCIA, prevista no inciso I do artigo 87 da lei 8.666/93, no paragrafo unico do artigo 49 do Decreto Municipal 13.735/2016, com previsao tambem na Clausula Decima Segunda
- itens 12.1 e 12.2, I, do Contrato nº 236/2021, ARP nº 016/2021 -B, originaria do PE nº 144/2021, a citada empresa, e relatorio conclusivo do Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº 139/2021. |
