| Observações |
PORTARIA N 0904/2021 RESOLVE: Aplicar a empresa UNI HOSPITALAR CEARA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 21.595.464/0001-68, as penalidades de ADVERTENCIA e MULTA, sendo esta no valor de R$ 1.716,59 (um mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), previstas nos incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/93, e no paragrafo unico do artigo 49 e nos artigos 50 e
51 do Decreto Municipal 13.735/2016, com previsao tambem na Clausula Decima Terceira, itens 13.1.1 e 13.1.2, do Contrato de nº. 030/2019, ARP nº. 001/2018 do Pregao Eletronico nº 250/2017, e relatorio conclusivo do Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº 100/2020. |
