| Observações |
PORTARIA Nº 1086/2022
RESOLVE: Aplicar a empresa PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 73.856.593/0001-66, a penalidade de ADVERTENCIA, prevista no inciso I do artigo 87 da lei 8.666/93, no paragrafo unico do artigo 49 do Decreto Municipal 13.735/2016, com previsao tambem na Clausula Decima Segunda - item
12.2, I, do Contrato nº 017/2021, ARP nº 30/2020-C, originaria do PE nº 262/2020, a citada empresa, e relatorio conclusivo do Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº
152/2021. |
