| Observações |
PORTARIA Nº 1089/2022
RESOLVE: Aplicar a empresa DMH HOSPITALAR - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA EPP, inscrita sob o CNPJ nº 11.263.101/0001-71, a penalidade de ADVERTENCIA, prevista no inciso I do artigo 87 da lei 8.666/93, no paragrafo unico do
artigo 49 do Decreto Municipal 13.735/2016, com previsao tambem na Clausula Decima Segunda - item 12.2, I, do Contrato nº 264/2020, ARP nº 022/2020-F, originaria do PE nº 034/2020, a citada empresa, e relatorio conclusivo do Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº
143/2021. |
