| Observações |
PORTARIA Nº 0983/2022
RESOLVE: Aplicar a empresa T S COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 08.077.211/0001-34, a penalidade de ADVERTENCIA, prevista
no inciso I do artigo 87 da lei 8.666/93, no paragrafo unico do artigo 49, do Decreto Municipal 13.735/2016, com previsao tambem na Clausula Decima Segunda, item 12.1, inciso I, do
Contrato nº 041/2021, ARP nº 003/2021-C, originaria do PE nº 363/2020-A, a citada empresa, e relatorio conclusivo do Procedimentos Administrativos Para Aplicacao de Penalidades nºs 128/2021 e 122/2021. |
