| Observações |
PORTARIA Nº 0982/2022
RESOLVE:
Aplicar a empresa SUPERFIO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALAR LTDA - EPP, CNPJ nº. 05.675.713/0001-79, a penalidade de ADVERTENCIA, prevista no inciso I do artigo 87 da lei 8.666/93, no paragrafo unico do artigo 49, do Decreto Municipal 13.735/2016, com previsao tambem na Clausula Decima Segunda, item 12.1, inciso I, do Contrato nº 249/2020, oriundo da ARP nº 020/2020-H, do PE nº 039/2021, a citada
empresa, e relatorio conclusivo dos procedimentos Administrativos para
Aplicacao de Penalidades nº 014/2022 e 054/2022. |
