| Observações |
PORTARIA Nº 1087/2022
RESOLVE: Aplicar a empresa UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A, inscrita sob o CNPJ nº 60.665.981/0009-75, a penalidade de
ADVERTENCIA, prevista no inciso I do artigo 87 da lei 8.666/93, no paragrafo unico do artigo 49 do Decreto Municipal 13.735/2016, com previsao tambem na Clausula Decima Segunda - item 12.2, I, do Contrato nº 046/2021, ARP nº 003/2021-I, originaria do PE nº 363/2020-A, a citada empresa, e relatorio conclusivo do Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº 138/2021. |
