| Observações |
PORTARIA Nº 0984/2022
RESOLVE: Aplicar a empresa MEDICAL CENTER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 23.706.033/0001-57, a
penalidade de ADVERTENCIA, prevista no inciso I do artigo 87 da lei 8.666/93, no paragrafo unico do artigo 49, do Decreto Municipal 13.735/2016, com
previsao tambem na Clausula Decima Quarta, item 14.2, inciso I da ARP nº. 028/2020-A do Pregao Eletronico nº 273/2020, a citada empresa, e relatorio conclusivo do Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº
023/2021. |
