| Observações |
PORTARIA N 0314/2021 RESOLVE: Aplicar a empresa LAF MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. - EPP., inscrita no CNPJ sob o nº 27.631.296/0001-03, as penalidades de ADVERTENCIA e MULTA, previstas nos incisos I e II do art. 87 da Lei 8.666/96, nos artigos 49, 50 e 51 do Decreto Municipal 13.735/2016 e na
Clausula Decima Terceira, itens 13.1.1 e 13.1.2 do Contrato nº 188/2018, originario da ARP nº 024/2018, do PE nº 010/2018- A, conforme relatorio conclusivo do Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº 002/2020. |
