| Observações |
PORTARIA Nº 1085/2022
RESOLVE:
Aplicar a empresa ONMED DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS EIRELI, inscrita sob o CNPJ nº 34.707.920/0001-66, a penalidade de ADVERTENCIA, prevista no inciso I do artigo 87 da lei 8.666/93, no paragrafo unico do artigo 49 do Decreto Municipal 13.735/2016, com previsao tambem na Clausula Decima Segunda - item 12.2, I, do Contrato nº 310/2020, ARP nº 28/2020-B, originaria do PE nº 273/2020, a citada empresa,
e relatorio conclusivo do Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº 148/2021. |
