| Observações |
PORTARIA Nº 1154/2022
RESOLVE: Aplicar a empresa PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA., CNPJ nº. 09.485.574/0001-71, a penalidade de ADVERTENCIA, prevista no inciso I do artigo 87 da lei 8.666/93, no paragrafo unico do artigo 49 do Decreto Municipal 13.735/2016, com previsao tambem na Clausula Decima Segunda - itens
12.1 e 12.2, I, do Contrato nº 076/2021, ARP nº 006/2021-A, originaria do PE nº 131/2020, a citada empresa, e relatorio conclusivo do Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº 036/2022. |
