| Observações |
PORTARIA Nº 1351/2022
RESOLVE:
Aplicar a empresa TS COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACOES LTDA., CNPJ nº. 08.077.211/0001-34, a penalidade de
ADVERTENCIA, prevista no inciso I do artigo 87 da lei 8.666/93, no paragrafo unico do artigo 49, do Decreto Municipal 13.735/2016, com previsao tambem na Clausula Decima Segunda- item 12.1, subitem 12.1.1 do Contrato nº 112/2021
- DISPENSA DE LICITACAO, a citada empresa, e relatorio conclusivo do Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº 038/2022. |
