| Observações |
PORTARIA Nº 0131/2023-GS
RESOLVE: Aplicar a empresa SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
- EPP, CNPJ Nº 06.053.353/0001-36, a penalidade
de ADVERTENCIA, prevista no inciso I do artigo 87 da lei 8.666/93, no paragrafo unico do artigo 49 do Decreto Municipal 13.735/2016, com previsao tambem na Clausula Decima Segunda - item 12.1, inciso I, do Contrato nº. 248/2020, originado da Ata de Registro de Precos nº. 020/2020-G do Pregao Eletronico nº. 142/2020, a citada empresa, e relatorio conclusivo do Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº 025/2022. |
