| Observações |
PORTARIA Nº 0133/2023-GS
RESOLVE: Aplicar a empresa UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A, CNPJ nº. 60.665.981/0009-75, a penalidade de ADVERTENCIA, prevista no inciso I do artigo 87 da lei 8.666/93, no paragrafo unico do artigo 49 do
Decreto Municipal 13.735/2016, com previsao tambem na Clausula Decima Segunda - itens 12.1 e 12.2, I, do Contrato nº. 340/2020, originado da Ata de Registro de Precos nº. 27/2020 - H e do Pregao Eletronico nº. 097/2020, a citada empresa, e relatorio conclusivo do Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº 011/2022. |
