| Observações |
PORTARIA Nº 0123/2023 - SMS
RESOLVE: Art. 1º. APLICAR, em observancia as circunstancias elencadas no art. 48 do Decreto Municipal nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016, e aos Principios do Interesse Publico, da Proporcionalidade e da Razoabilidade, a empresa INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, considerando a irregular execucao do Contrato nº 053/2021-SMS, a sancao administrativa de ADVERTENCIA, com fulcro na Clausula Decima Segunda (Subclausula 12.1.1) do instrumento contratual, no art. 49 do Decreto Municipal supramencionado e no art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. |
