| Observações |
PORTARIA Nº 0404/2021 - SME - APLICACAO DE PENALIDADE
CONSIDERANDO que a empresa fora devidamente notificada para sanar as inconformidades apresentadas no descumprimento da execucao dos servicos do objeto contratual, assim como para apresentar Defesa no Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº018/2021, nos moldes do caput do art. 87 da lei 8.666/93 e Decreto Municipal nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016, observado os principios constitucionais do contraditorio e ampla defesa; RESOLVE aplicar a empresa EDCON COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ Nº86.712.247/0001-56, a penalidade prevista na Lei 8.666/93, no art. 87, inciso I, c/c com a Clausula Decima Quarta, do referido contrato, portanto, advertencia, podendo recorrer da decisao, no prazo de 05 (cinco) dias uteis, a contar da presente publicacao. |
