PORTARIA N° 0045/2022- CLFOR
RESOLVE, na forma da legislacao supracitada, APLICAR a empresa MAGAZINE DOS MOVEIS EIRELI - ME, CNPJ Nº 26.537.584/0001-22 a sancao administrativa de MULTA de 10% (dez por cento) do valor total da adjudicacao da licitacao, nos termos do que determina a CLAUSULA DECIMA QUARTA, Subclausula Primeira, da ARP Nº 85/2021, o art. 51, inciso II, do Decreto Municipal nº 13.735/2016, bem como o art. 81 da lei nº 8666/93.
