| Observações |
PORTARIA N° 0008/2023- CLFOR
RESOLVE, na forma da legislacao supracitada, REVOGAR A PORTARIA N° 0004/2022-CLFOR e APLICAR a empresa PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA, CNPJ Nº 01.722.296/0001- 17, a PENALIDADE de MULTA de 10% (dez por cento) sobre o valor total adjudicado/contratado, consoante Clausula Decima Terceira, Subclausula Primeira, letra "b", da ARP Nº 800/2019, c/c art. 51, inciso II, do Decreto Municipal nº 13.735/2016, ante a recusa da empresa em assinar o Contrato n°312/2020.
OBS: A empresa ja efetuou o pagamento da MULTA. |
