| Observações |
PORTARIA Nº 0256/2023-GS
RESOLVE: Aplicar a empresa UNI HOSPITALAR CEARA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 21.595.464/0001-68, a penalidade de ADVERTENCIA, prevista no inciso I do artigo 87 da lei 8.666/93, no paragrafo unico do artigo 49 do
Decreto Municipal 13.735/2016, com previsao tambem na Clausula Decima Segunda
- itens 12.1 e 12.2, inciso I, do Contrato nº. 265/2020, originado da Ata de Registro de Precos nº. 022/2020- G do Pregao Eletronico nº. 034/2020,a citada empresa, e relatorio conclusivo do Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº 080/2022. |
