| Observações |
PORTARIA Nº 0257/2023-GS
RESOLVE: Aplicar a empresa DISTRIBUIDORA MUNDIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 72.201.890/0001-00, a penalidade de ADVERTENCIA, prevista no inciso I do artigo 87 da lei 8.666/93, no paragrafo unico do artigo 49 do Decreto Municipal 13.735/2016, com previsao tambem na Clausula Decima Quarta- Subclausula Primeira, alinea "a", da Ata de Registro de Precos nº. 013/2020- B do Pregao Eletronico nº. 092/2019 -A, a citada empresa, e relatorio conclusivo do Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº 057/2021. |
