| Observações |
PORTARIA Nº 398 / 2021 - SMS
RESOLVE, na forma da legislacao supracitada, acatar parcialmente o opinativo emitido pela Coordenadoria de Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades - COPEN, integrante da estrutura da Central de Licitacoes da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, no bojo do Procedimento Administrativo para Aplicacao de
Penalidades nº 038/2020 - Processo Administrativo nº SPU P132855/2020, para
APLICAR a Empresa PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.722.296/0001-17, em razao da inexecucao parcial do Contrato nº 165/2020-SMS, que deu ensejo a sua rescisao unilateral, a penalidade administrativa de MULTA no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no montante de R$ 2.013,70 (dois mil e treze reais e setenta centavos), nos termos previstos no art. 51, inciso VI, do Decreto Municipal nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016, c/c o art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
OBS: A MULTA JA FOI PAGA PELA EMPRESA |
