| Observações |
PORTARIA Nº 0132/2023-GS
RESOLVE:
Aplicar a empresa ELFA MEDICAMENTOS S.A, CNPJ nº. 03.817.043/0001-52, a penalidade de ADVERTENCIA, prevista no inciso I do artigo 87 da lei 8.666/93, no paragrafo unico do artigo 49 do Decreto Municipal 13.735/2016, com previsao tambem na Clausula Decima Segunda- itens 12.1 e 12.2, inciso I, do Contrato nº. 045/2021, originado da Ata de Registro de Precos nº 003/2021- H, do Pregao Eletronico nº. 363/2020
-A, a citada empresa, e relatorio conclusivo do Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº 039/2022. |
