| Observações |
PORTARIA N° 0036/2022 - CLFOR
RESOLVE, na forma da legislacao supracitada, APLICAR a Empresa REGIFARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA- EPP, CNPJ 05.4188.972/0001-14, a penalidade de ADVERTENCIA, nos termos que determina a Clausula Decima Quarta, Subclausula terceira, inciso I, da ARP nº 319/2021 e o art. 81, inciso I, da lei nº 8666/93. Com base no Art. 70, § 1º do Decreto Municipal nº 13.735/2016 e na Lei Federal nº 8.666/93, art.109, inciso I, fica concedido a referida empresa o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a contar da notificacao desta decisao, para apresentacao de defesa ou requerer o que achar de direito. |
