PORTARIA N° 0010/2023 - CLFOR
RESOLVE, na forma da legislacao supracitada, APLICAR a empresa SHELTER MEDICAL PRODUTOS MEDICOS LTDA, CNPJ Nº 02.878.690/0001-01 a sancao administrativa de MULTA DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA ADJUDICACAO DA LICITACAO, nos termos do que determina a Clausula Decima Quarta, 14.2., inciso II, "e", da ARP nº 664/2021, o art. 51 inciso II, do Decreto Municipal nº 13.735/2016, bem como o art. 81 da lei nº 8666/93. (multa paga)
