| Observações |
PORTARIA Nº 0495/2023-GS
RESOLVE: Aplicar a empresa DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 02.520.829/0001-40, a penalidade de ADVERTENCIA, prevista no inciso I do artigo 87 da lei 8.666/93, no paragrafo unico do artigo 49 do Decreto Municipal 13.735/2016, com
previsao tambem na Clausula Decima Quarta - item 14.1.1 do Contrato nº 264/2021 - DISPENSA DE LICITACAO, a citada empresa, e relatorio conclusivo do Procedimento Administrativo para Aplicacao de Penalidades nº 074/2022. |
