| Observações |
PORTARIA N° 0017/2022 - CLFOR
RESOLVE, na forma da legislacao supracitada, APLICAR a empresa UNI HOSPITALAR CEARA LTDA, CNPJ Nº 21.595.464/0001- 68, a PENALIDADE DE MULTA no valor de 10% sobre o valor total adjudicado, nos termos do que determina o Art. 47, inciso II, alinea "b" c/c o Art. 51 inciso II, todos do Decreto Municipal nº 13.735/2016 e o Art. 87, Inciso II, da Lei nº 8.666/93. Com base no art. 70, § 1º do Decreto Municipal nº 13.735/2016 e na Lei Federal nº 8.666/93, art. 109, inciso I, fica concedido a referida empresa o prazo de 5 (cinco) dias uteis para a interposicao de recurso, a contar da notificacao desta decisao.
OBS: A empresa ja fez o pagamento da multa |
