| Observações |
RESOLVE, na forma da legislacao supracitada, APLICAR a empresa JEB COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI, CNPJ n° 33.486.276/
0001-80, as PENALIDADES de "ADVERTENCIA ESCRITA e RESOLVE, na forma da legislacao supracitada, APLICAR a empresa JEB COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI, CNPJ n° 33.486.276/
0001-80, as PENALIDADES de "ADVERTENCIA ESCRITA e MULTA (moratoria de 0,33%, por dia de atraso na entrega de material ou execucao de servicos, ate o limite de 9,9%, correspondente
ate 30 (trinta) dias de atraso), nos termos do que
determina o art. 87, incisos I e II, da lei 8666/93, art. 49 e art. 51, inciso I, do Decreto Municipal 13.735/2016 e Clausula Decima Primeira do Contrato nº 05/2021, em virtude do descumprimento do Contrato nº 005/2021. |
