Portaria 388/2021: de ADVERTÊNCIA e MULTA, previstas nos incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/93, e no parágrafo único do artigo 49 e nos artigos 50 e 51 do Decreto Municipal 13.735/2016, com previsão também na Cláusula Décima Terceira, itens 13.1.1 e 13.1.2, do Contrato de nº 391/2019, ARP nº 041/2019 do Pregão Eletrônico nº 108/2019-A.
