PORTARIA N° 028/2019 PENALIDADE PREVISTA NO ART. 87, INCISO I, DA LEI N° 8.666/93 C/C A CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, ITEM 13.1.1. DO REFERIDO CONTRATO, PORTANTO ADVERTÊNCIA PODENDO RECORRER DA DECISAO NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PRESENTE PUBLICAÇÃO COM O RESPECTIVO ASSENTAMENTO DO CADERNO DO E- COMPRAS DA PREFEITURA DE FORTALEZA
