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| Cnpj / Cpf | 06.938.660/0001-02 | 
| Órgão Sancionador | Prefeitura Municipal de Fortaleza | 
| Vigência da Pena | --- | 
| Situação | Advertência | 
| Observações | Portaria 0282/2020-SEINF - Em conformidade com o artigo 87, inciso I, da Lei 8.666/93, aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA. |