Portaria 0326/2021-IJF: Penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista no inciso I do art. 87 da Lei 8.666/96 e no parágrafo único do artigo 49 do Decreto Municipal 13.735/2016, conforme relatório conclusivo do Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades nº 025/2020.
