ART.87, INCISO I,DA LEI N° 8.666/93, C/C A CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, ITEM 13.1.1. DO REFERIDO CONTRATO, PORTANTO, ADVERTÊNCIA, PODENDO RECORRER DA DECISÃO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA PRESENTE PUBLICAÇÃO, COM O RESPECTIVO ASSENTAMENTO DO CADASTRO DO E-COMPRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
