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Cnpj / Cpf
08.642.026/0001-45
Órgão Sancionador
Prefeitura Municipal de Fortaleza
Vigência da Pena
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Situação
Advertência
Observações
APLICAR A PENALIDADE PREVISTA NO ART.87,INCISO I, DA LEI N° 8.666/93, C/C COM A CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA, ITEM 15.1 - I DO REFERIDO CONTRATO, PORTANTO, ADVERTÊNCIA, PODENDO RECORRER DA DECISÃO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA PRESENTE PUBLICAÇÃO.
